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Daniele Augusto

Notícia · há 5 anos

Câmara: projeto criminaliza censura nas redes sociais sem autorização da Justiça

O Projeto de Lei 356/21, dos deputados do PSL General Girão (RN) e Major Fabiana (RJ) , cria o crime de censura deliberada, sem autorização judicial, cometido por administradores e empregados de...

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Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diário · há 11 anos

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2015

Advogado: Fábio Mourão da Silva Agravado: Francisco das Chagas Silva, João Martins de Oliveira Advogado: Luis Valdemiro Soares Costa Relator: Des. José de Ribamar Castro ACÓRDÃO...

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